Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2020 em 36ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (36ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2020
Projeto de Lei do Executivo nº. 041, de 19 de novembro de 2020, que “Altera a redação do § 5º do artigo 21 inserindo subitem 14.14, do inciso XXVI do artigo 27 da Lei Municipal nº. 1.719/2013, Código Tributário Municipal, revoga os incisos X, XV e XIX e insere os §§ 4º a 11 no mesmo artigo e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação