Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019 em 6ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (6ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 005, de 13 de fevereiro de 2019, que Disciplina a concessão do Alvará de Localização Provisório para o funcionamento e instalação de atividades econômicas e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação